Entrega Legal de Crianças para Adoção faz parte de Campanha Estadual

A Semana Estadual de Conscientização e Educação sobre a Entrega Legal de Crianças para Adoção foi proposta pela Deputada Estadual Gleice Jane

A Lei 6.197 de 2024, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), institui a Semana Estadual de Conscientização e Educação sobre a Entrega Legal de Crianças para Adoção em Mato Grosso do Sul. Essa semana será realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro. A nova norma foi publicada no Diário Oficial desta quarta- feira (6).

O objetivo da lei é promover a conscientização e combater a discriminação social e institucional enfrentada por gestantes e mães no processo de entrega legal de crianças para adoção. A intenção é garantir a segurança e dignidade das crianças destinadas ao acolhimento. Com a aprovação, a Semana Estadual de Conscientização e Educação sobre a Entrega Legal de Crianças para Adoção passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Durante a semana, estão previstas as seguintes ações:

Conscientização e Combate à Discriminação: Serão realizadas atividades para conscientizar sobre os desafios enfrentados por gestantes e mães no processo de entrega legal. O objetivo é combater preconceitos e estigmas.
Promoção da Segurança e Dignidade das Crianças: Serão desenvolvidas ações para garantir a segurança e dignidade das crianças que estão sendo entregues para adoção.
Divulgação dos Direitos dos Envolvidos: Informações sobre os direitos das gestantes, mães, crianças e adotantes serão divulgadas para esclarecer o processo de entrega legal.
Capacitação dos Profissionais: Servidoras, profissionais de saúde, assistência social e educação receberão capacitação específica sobre as peculiaridades da entrega legal de crianças.

Além disso, tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de  Projeto de Lei 42/2024, também de autoria da deputada Gleice Jane. Esse projeto autoriza o Poder Executivo Estadual a incluir em projetos de moradias populares a instalação de lavanderias comunitárias. O objetivo é promover a economia solidária e a autonomia das mulheres.

As lavanderias comunitárias serão projetadas para facilitar a gestão do tempo e promover a autonomia financeira das mulheres residentes. Após a implantação, elas serão geridas pelos membros da comunidade, criando oportunidades de emprego e renda, especialmente para as mulheres. Os lucros obtidos serão reinvestidos na manutenção e melhoria dos espaços e no desenvolvimento da comunidade.Após a implantação, as lavanderias comunitárias serão geridas pelos membros da comunidade com o objetivo de criar oportunidades de emprego e renda para os residentes, especialmente as mulheres. Além disso, os lucros obtidos serão reinvestidos na manutenção e melhoria dos próprios espaços e no desenvolvimento da comunidade. A iniciativa também promoverá a integração social e o fortalecimento dos laços comunitários.

A proposta de lavanderias comunitárias visa reduzir a carga de trabalho doméstico das mulheres, permitindo-lhes maior tempo para atividades educativas, de lazer ou remuneradas. Isso não só alivia a carga de trabalho, mas também contribui para a autonomia das mulheres. Portanto, a aprovação deste projeto de lei é uma medida crucial para avançar na luta pela igualdade de gênero, especialmente considerando as políticas públicas já em curso. É um passo importante para desmantelar o patriarcado institucional e promover a igualdade e democracia, fundamentais para a construção de uma sociedade justa.

De acordo com o projeto, a instalação desses espaços deverá considerar aspectos de acessibilidade, segurança e adequação ao perfil e necessidades da comunidade local. O Poder Executivo Estadual poderá prover suporte técnico e administrativo para a implantação e gestão inicial desses espaços.