Mochi Anuncia Ação Civil Pública e destaca Importância Estratégica da BR-163
Na terça-feira (9) o deputado estadual Junior Mochi (MDB) anunciou da tribuna que os membros do grupo de trabalho da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163/MS entrarão com uma Ação Civil Pública para suspender o reajuste tarifário cobrado pela CCR MSVia na BR-163. O objetivo é pleitear a suspensão de quaisquer ajustes tarifários de pedágio até a decisão sobre a renovação do contrato de concessão da CCR MSVia na BR-163.
Além disso, o deputado informou que os deputados Mara Caseiro (PSDB), Roberto Hashioka (União), Pedro Pedrossian Neto (PSD) e Caravina (PSDB) vão ingressar na ação como pessoas físicas, convidando todos os demais deputados a participarem da judicialização. A Ação Civil Pública é destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando aqueles que causam danos aos bens tutelados.
O deputado Junior Mochi ressaltou a importância estratégica da BR-163 para o desenvolvimento econômico e social do estado de Mato Grosso do Sul, especialmente para o agronegócio e o escoamento da produção agrícola. “A paralisação das obras de duplicação da BR-163 tem causado grandes dificuldades aos contribuintes sul-mato-grossenses”, destacou Mochi. Ele também solicitou ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informações claras e atualizadas sobre o andamento do processo de relicitação da rodovia, pedindo que o governo forneça informações sobre a repactuação do contrato com a CCR MSVia, que inclui planos para a duplicação de novos trechos da rodovia.
Em relação à relicitação da BR-163, a CCR MSVia informou que não participará do novo leilão da rodovia. A empresa pretende acessar os benefícios de um decreto do governo federal que regulamenta a devolução de ativos ao poder público, o que a impede de participar de qualquer processo de licitação que envolva o mesmo objeto. No entanto, a CCR MSVia poderá participar normalmente de outros projetos de concessão que o governo federal lançar no futuro
