NOTA OFICIAL

A Prefeitura Municipal de Campo Grande informa que as nomeações dos aprovados no concurso público para professores ocorrem em conformidade com a legislação eleitoral vigente. De acordo com o Art. 73, inciso V, alínea “c” da Lei das Eleições, é permitida a nomeação de aprovados em concursos públicos homologados até três meses antes do início do período eleitoral. Neste caso, o concurso foi homologado, conforme o Diário Oficial nº 7.488, antes do prazo de 05/07/2024, sendo, portanto, legal a convocação dos servidores durante qualquer época do ano. A Prefeitura Municipal ressalta que as exceções previstas na Lei das Eleições, em conjunto com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são seguidas para garantir transparência e equidade na administração pública.