Com relatoria de Soraya Thronicke CAE aprova projeto que autoriza doação de alimentos a ONGs

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 801/2024. Este projeto estabelece normas para a doação de alimentos por indústrias, comércios e transportadoras a entidades sem fins lucrativos, com a finalidade de consumo humano ou animal. A proposta foi relatada pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que apresentou um parecer favorável e recomendações para aprimorar o texto.

O projeto determina que apenas alimentos que cumpram as normas sanitárias poderão ser doados. Empresas e transportadoras interessadas em participar do programa devem se cadastrar e firmar contratos com as entidades beneficiárias, mantendo um controle detalhado das doações, que deve incluir informações sobre tipo, quantidade, destinatário e data.

As entidades receptoras, por sua vez, deverão estar registradas em um cadastro oficial e devem atestar a qualidade dos produtos recebidos, de acordo com regulamento específico. Adicionalmente, a redistribuição dos alimentos estará autorizada — desde que realizada para outras organizações também registradas.

Um ponto crucial do texto é a isenção de responsabilidade civil e penal dos doadores por eventuais danos decorrentes do consumo dos produtos, desde que não haja dolo ou culpa comprovada.

Combate à insegurança alimentar e proteção animal

Durante a defesa do projeto, a senadora Soraya enfatizou o preocupante cenário de insegurança alimentar no Brasil. Apesar de ser um dos maiores produtores de alimentos do mundo, milhões de brasileiros ainda enfrentam dificuldades de acesso a esses bens. “Embora o Brasil possua uma produção agrícola robusta, capaz de alimentar cerca de 1 bilhão de pessoas, a insegurança alimentar afeta milhões devido à questão da renda”, ressaltou Soraya.

Conforme dados da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN), aproximadamente 33 milhões de brasileiros estavam em situação de insegurança alimentar em 2022.

A justificativa do projeto também enfatiza que o enfrentamento da fome e da desigualdade social requer uma abordagem integrada. Isso envolve a implementação de políticas públicas nas áreas de geração de emprego, educação, proteção animal e combate à exclusão social.

A matéria seguirá agora para análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e, posteriormente, será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a decisão será terminativa.