Alcolumbre determina arquivamento da PEC da Blindagem depois de derrota na CCJ

Projeto que exigia autorização prévia da Casa para processar parlamentares foi rejeitado por unanimidade na CCJ, considerada inconstitucional.


O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), determinou nesta quarta‑feira (24) o arquivamento definitivo da proposta de emenda à Constituição conhecida como “PEC da Blindagem”, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitar o texto por unanimidade, declarando-o inconstitucional.

Segundo Alcolumbre, não há razão para levar a proposta ao plenário, já que o parecer da CCJ inviabiliza legalmente a tramitação. “Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, afirmou.

Ele ainda elogiou o trabalho do presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD‑BA), e do relator da PEC, Alessandro Vieira (MDB‑SE), destacando que o processo seguiu os trâmites legais.

O que era a PEC da Blindagem

A proposta previa alterar a Constituição para que deputados e senadores somente pudessem ser processados criminalmente mediante autorização prévia da respectiva Casa (Câmara ou Senado). A previsão era de que essa autorização fosse decidida por voto secreto.

A Câmara já havia aprovado a PEC, fruto de articulação entre lideranças da Casa e do Partido Liberal (PL). Os defensores do texto argumentavam que ele restauraria prerrogativas originais da Constituição de 1988 e frearia o que chamam de “abuso de poder” do Supremo Tribunal Federal.

Por outro lado, críticos e entidades de combate à corrupção afirmavam que a medida abriria brecha para impedir processos penais relacionados ao uso de emendas parlamentares e outros crimes de corrupção.

Também ocorreram manifestações populares em várias cidades no domingo 21 de setembro, contra a PEC.

Impactos político‑legislativos

– A rejeição da CCJ — por unanimidade — sinaliza que há forte resistência institucional e técnica à proposta. 
– O arquivamento impede que o tema volte à ordem do dia no Senado, salvo nova iniciativa que apresente um novo texto. 
– Para entidades de fiscalização e combate à corrupção, é uma vitória, por manter mecanismos de responsabilização dos parlamentares. 
– Já para quem defendia a PEC, a derrota evidencia o limite de avanços institucionais com respaldo técnico e constitucional.