Marcos Pollon denuncia ao TCU uso indevido pelo Governo Lula de advogados dos EUA para reverter Lei Magnitsky

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou requerimento solicitando investigação ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) sobre denúncia de que o Governo Federal contratou escritório de advocacia localizado nos Estados Unidos por R$ 19 milhões sem licitação para tentar reverter não só o “tarifaço” de 50%, mas a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e sua esposa.

Foi solicitado que seja investigado se a atuação do escritório contratado esteve efetivamente restrita à defesa de interesses da União, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, ou se, em tese, também alcançou a defesa de pessoas físicas sancionadas em seus respectivos CPFs.

A situação reforça a necessidade de apuração rigorosa, a fim de verificar eventual violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e economicidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como possíveis indícios de desvio de finalidade e de responsabilidade administrativa, civil e penal.

Conforme divulgado, o Governo Federal contratou o escritório Arnold & Porter Kaye Scholer, por dispensa de licitação pelo valor total de R$ 19.263.521,20, na tentativa de revogar as sanções impostas pelo governo Donald Trump. O contrato inclui atuação em desfavor da chamada Lei Magnitsky, com o objetivo de defender o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e sua esposa, Viviane Barci de Moraes.

Ressalte-se que as sanções aplicadas não foram direcionadas contra o Estado brasileiro, mas sim contra pessoas físicas, em seus respectivos CPFs. Dessa forma, não se justifica, sob a ótica do interesse público, a utilização de verbas estatais para tal finalidade.

A apuração pelo MPTCU mostra-se essencial para resguardar a confiança da sociedade, garantindo que não haja desperdício ou direcionamento indevido de recursos públicos, pois envolve o uso de recursos públicos em defesa de interesses particulares de autoridades, e não propriamente da União.

A Advocacia-Geral da União (AGU) contratou o escritório Arnold & Porter Kaye Scholer LLP para atuar contra quaisquer medidas de caráter punitivo aplicadas contra os interesses do Estado brasileiro, de empresas e de agentes públicos brasileiros, tais como tarifas, denegações de visto, bloqueio de ativos e restrições financeiras.

Sendo assim, a Advocacia-Geral da União (AGU) teria extrapolado os limites contratuais ao estender a defesa ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e à sua esposa, Sra. Viviane Barci de Moraes, os quais foram sancionados na condição de pessoas físicas, e não como agentes públicos no exercício de função estatal ou como ente representativo da União. Tal circunstância, em tese, configura desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos.

Não há notícia de certame licitatório, chamamento público ou sequer publicação de extrato de inexigibilidade de contratação na imprensa oficial, o que aponta, em tese, para indícios de fraude à licitação ou de crimes licitatórios, ainda que praticados no exterior.