Dezembro concentra prazos para regularização fiscal e descontos em impostos no MS

14 de dezembro de 2025 Redação

Benefícios no ITCD, condições especiais do Refis 2025 e desconto no IPVA 2026 exigem atenção dos contribuintes
O Governo de Mato Grosso do Sul reforça que o mês de dezembro concentra os principais prazos fiscais para contribuintes que desejam regularizar pendências, reduzir custos tributários e aproveitar benefícios previstos em lei. Entre as oportunidades estão o desconto inédito no ITCD, as condições especiais do Refis 2025 e o pagamento antecipado do IPVA 2026 com desconto.

As medidas fazem parte de uma política estadual de incentivo à regularização voluntária, planejamento patrimonial e fortalecimento da arrecadação com justiça fiscal.

ITCD tem desconto inédito de 30% até 30 de dezembro

A Lei nº 6.472/2025 instituiu um desconto temporário de 30% no pagamento à vista do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) incidente sobre doações de bens e direitos formalizadas até 30 de dezembro de 2025.

O imposto incide sobre doações de:

imóveis,
veículos,
dinheiro,
quotas sociais,
rebanhos,
títulos,
obras de arte,
entre outros bens.

Mato Grosso do Sul já se destaca nacionalmente por possuir:

isenção de até R$ 100 mil por donatário (a maior do Brasil),
alíquota reduzida de 3%,
e agora, o desconto adicional de 30%, tornando o Estado um dos mais atrativos para organização patrimonial em vida.

Exemplo prático

Uma doação de R$ 150 mil, que teria imposto de R$ 4.500, passa a custar R$ 3.150, gerando uma economia direta de R$ 1.350.

Além de reduzir custos, a medida amplia a segurança jurídica e evita inventários, que têm tributação maior (6%).

Segundo o secretário de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, a política coloca o Estado na vanguarda tributária:

“É uma oportunidade para regularizar o patrimônio com economia, segurança e planejamento. Incentivamos uma prática saudável, que evita disputas judiciais e reforça a cidadania tributária”, afirmou.

Refis 2025 termina em dezembro

Também se encerra neste mês o prazo para adesão ao Refis 2025, programa que oferece condições especiais para quitação ou parcelamento de débitos de ICMS, inclusive:

débitos inscritos ou não em dívida ativa,
autos de infração,
notificações prévias,
débitos do Simples Nacional,
saldos de parcelamentos anteriores.

Prazos

Requerimento: até 15 de dezembro de 2025, pelo portal e-Fazenda
Pagamento à vista ou 1ª parcela: até 30 de dezembro de 2025

Reduções oferecidas

À vista:
- 80% de redução nas multas
- 40% de redução nos juros
De 2 a 20 parcelas:
- 75% de redução nas multas
- 35% de redução nos juros
De 21 a 60 parcelas:
- 70% de redução nas multas
- 30% de redução nos juros
- entrada mínima de 5% do débito

O programa também contempla débitos do Fundersul, com parcelamento em até 36 vezes, restabelecendo automaticamente o direito a incentivos fiscais. Até 15 de dezembro, contribuintes também podem regularizar EFDs e documentos atrasados com anistia total de multas.

“O Refis 2025 é uma política de cooperação econômica, que permite às empresas retomarem investimentos enquanto o Estado fortalece a arrecadação”, explicou Flávio César.

IPVA 2026: desconto de 15% até 5 de janeiro

O pagamento à vista do IPVA 2026, com 15% de desconto, vence em 5 de janeiro de 2026. O percentual é o segundo maior do país, empatado com Bahia, Espírito Santo e Piauí, ficando atrás apenas do Amapá.

Mato Grosso do Sul mantém ampla política de isenções e reduções, que incluem:

veículos com mais de 15 anos,
pessoas com deficiência (60% de redução),
táxis e mototáxis,
ambulâncias,
veículos diplomáticos,
caminhões, ônibus e motorhomes,
veículos movidos a GNV.

Parcelamento do IPVA 2026

Para quem optar pelo parcelamento, as datas são:

30 de janeiro
27 de fevereiro
31 de março
30 de abril
29 de maio de 2026

Valor mínimo por parcela:

R$ 30 (motocicletas)
R$ 55 (demais veículos)

Os boletos físicos começaram a ser enviados pelos Correios em 2 de dezembro.

Atenção aos prazos

Com três medidas simultâneas e benefícios expressivos, o Governo do Estado alerta que dezembro é decisivo para quem deseja economizar e evitar pendências fiscais:

ITCD com 30% de desconto: até 30 de dezembro
Refis 2025: requerimento até 15 de dezembro e pagamento até 30 de dezembro
IPVA 2026 com 15% de desconto: até 5 de janeiro

A orientação da Sefaz-MS é que os contribuintes acessem os canais oficiais, planejem seus pagamentos e aproveitem as vantagens enquanto estão vigentes.
Informações: www.sefaz.ms.gov.br