MS lança primeiro Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo e estabelece diretrizes para próxima década

Mato Grosso do Sul deu um passo histórico no enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo.

Foi lançado oficialmente na quarta-feira (28), em Campo Grande, o primeiro Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, acompanhado do Fluxo Estadual de Enfrentamento, documentos inéditos que vão orientar as ações de prevenção, repressão e proteção às vítimas pelos próximos dez anos.
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A iniciativa marca o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (28 de janeiro) e nasceu a partir de debates conduzidos no âmbito do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), com coordenação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-MS) e orientação técnica da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O plano começou a ser elaborado em maio de 2025 e foi construído de forma coletiva, com a participação de diversas instituições públicas e entidades da sociedade civil. O documento está estruturado em quatro eixos prioritários:

• Governança
• Prevenção
• Repressão
• Proteção às vítimas

Durante o evento de lançamento, os documentos foram assinados pela procuradora-chefe do MPT-MS, Cândice Arosio, pela coordenadora da Coetrae-MS, Janaína Carlin, e por representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Artur Falcette e Esaú Aguiar.

“O lançamento destes documentos representa um marco no fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento a essa grave violação de direitos humanos. A iniciativa consolida a atuação articulada entre instituições e reforça o papel do MPT na prevenção, repressão e reparação dos danos, além da proteção integral às vítimas”, afirmou Cândice Arosio.

Também participaram do ato representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da OIT, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-MS), do Ministério Público do Estado (MPMS) e outras autoridades.

Ações adaptadas à realidade de MS

Até então, o Estado seguia diretrizes baseadas em planos nacionais elaborados pela OIT. Com o novo plano estadual, as políticas passam a considerar as especificidades sociais, econômicas e territoriais de Mato Grosso do Sul, o que deve tornar as ações mais efetivas.

Segundo o coordenador de Combate e Erradicação do Trabalho Escravo do MPT-MS, procurador Paulo Douglas Almeida de Moraes, o documento amplia e aprofunda as estratégias já existentes.

“O plano reúne ações estruturadas voltadas à prevenção, repressão e proteção das vítimas, fortalecendo e detalhando esses eixos considerados estratégicos para o enfrentamento do problema no Estado”, explicou.

Um dos avanços destacados é a previsão expressa da possibilidade de expropriação de terras onde for comprovada a exploração de trabalho em condição análoga à de escravo. O plano também estabelece critérios para cálculo de indenizações devidas às vítimas e à sociedade, com destinação dos recursos para projetos de caráter social.

Atenção especial ao pós-resgate

O novo Fluxo Estadual de Atendimento às Vítimas dá ênfase ao período posterior ao resgate, reconhecendo as vulnerabilidades sociais dessas pessoas. Muitos trabalhadores resgatados apresentam baixa escolaridade e histórico de exploração desde a infância, o que exige políticas públicas de:

• Qualificação profissional
• Inclusão social
• Reinserção digna no mercado de trabalho

A proposta é garantir que o enfrentamento ao trabalho escravo vá além da fiscalização e da repressão, oferecendo caminhos concretos para reconstrução da vida das vítimas.

Plano com duração de dez anos

O Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo terá vigência de dez anos, com previsão de avaliação e revisão no quinto ano, garantindo atualização das estratégias conforme a realidade do Estado.

Entre as medidas previstas estão:

• Criação de um fundo estadual específico
• Fortalecimento da fiscalização integrada
• Ampliação das políticas de acolhimento pós-resgate
• Reforço nas ações de reintegração socioeconômica das vítimas

O lançamento consolida Mato Grosso do Sul como um dos estados que avançam na construção de uma política pública estruturada e permanente no combate ao trabalho escravo contemporâneo, tratando o tema como prioridade de direitos humanos e justiça social.