TCE-MS aprova novas normas internas e responde consulta pública na primeira sessão do Pleno de 2026
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) realizou, na manhã desta quarta-feira (11), a primeira sessão do Pleno de 2026. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Corte, conselheiro Flávio Kayatt, marcando o início das atividades deliberativas do colegiado neste exercício.
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A mesa diretiva foi composta pelos conselheiros Iran Coelho das Neves, Osmar Jeronymo, Marcio Monteiro, Sérgio de Paula e pela conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos. O conselheiro Waldir Neves participou de forma remota. A representação do Ministério Público de Contas (MPC) esteve a cargo do procurador-geral de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, responsável pelos pareceres nas matérias em pauta.
Proposições técnicas e processos julgados
Durante a sessão, o presidente colocou em apreciação quatro proposições técnicas (TC/150/2026, TC/154/2026, TC/155/2026 e TC/156/2026), todas aprovadas por unanimidade. Além disso, outros 17 processos — entre recursos ordinários, consultas, pedidos de revisão e levantamentos de auditoria — foram relatados e aprovados pelos conselheiros.
Consulta sobre licitações presenciais
Um dos destaques da pauta foi o julgamento do processo TC/5365/2025, referente à consulta formulada pela Prefeitura de Coronel Sapucaia sobre a obrigatoriedade de motivação para a realização de licitações presenciais em vez de eletrônicas em municípios com menos de 20 mil habitantes.
O relator, conselheiro Iran Coelho das Neves, votou pela procedência da consulta. Com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), ele esclareceu que a exigência de justificar a opção pelo procedimento presencial está suspensa por seis anos a partir da publicação da norma, quando se trata de municípios de pequeno porte.
Apesar disso, o relator ressaltou que, mesmo na modalidade presencial, permanece a obrigação de registrar a sessão pública em ata e realizar a gravação em áudio e vídeo, garantindo a transparência do certame.
Nova resolução interna
Na sequência, o Pleno aprovou, por unanimidade, o Projeto de Resolução TC/157/2026, relatado pelo conselheiro Marcio Monteiro. A nova norma estabelece procedimentos internos para investigação e apuração de infrações disciplinares e responsabilização por danos no âmbito do TCE-MS.
A medida atualiza e consolida regras voltadas à apuração de condutas, reforçando garantias constitucionais como o contraditório e a ampla defesa. Segundo o Tribunal, a resolução também busca maior padronização procedimental, segurança jurídica e alinhamento às boas práticas de governança e integridade administrativa.
O TCE-MS informou que, após a publicação das decisões no Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas, os gestores dos órgãos jurisdicionados citados na sessão poderão apresentar pedido de recurso ou pedido de rescisão, conforme os casos apontados nos processos.
