Vereadores aprovam projeto que garante justiça tributária a comerciantes em Campo Grande
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou seis projetos durante a sessão ordinária de terça-feira (24), com destaque para a regularização da cobrança da Taxa de Inspeção Sanitária, medida que busca assegurar justiça tributária aos comerciantes da Capital.
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Dois vetos parciais do Executivo também foram mantidos.
Readequação da Taxa de Inspeção Sanitária
Em regime de urgência e única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 1025/26, que altera o Código Tributário Municipal para reprogramar a aplicação do fator redutor da Taxa de Inspeção Sanitária.
A proposta é de autoria dos vereadores Carlos Augusto Borges (Carlão) e Flávio Cabo Almi. O objetivo é corrigir falha na aplicação do escalonamento previsto em lei aprovada em 2023, garantindo razoabilidade, segurança jurídica e previsibilidade aos contribuintes.
Segundo Carlão, a transição gradual dos novos valores deveria ter começado em 2024, mas não foi aplicada pelo Executivo. Em 2026, a cobrança teria sido feita já com base em 60% do valor total da taxa, sem respeitar o cronograma.
“Estamos dando legalidade para que os fatores sejam respeitados. O comerciante está pagando R$ 1.460 no primeiro ano, mas teria que pagar R$ 486”, explicou.
Com a nova redação, o fator redutor de 0,2 (20%) será aplicado em 2026, mantendo a progressão gradual até 2030. Valores pagos acima do previsto serão compensados automaticamente na próxima cobrança.
Transparência no IPTU e Taxa do Lixo
Também foi aprovado, em urgência, o Projeto de Lei 12.251/26, de autoria do vereador Marquinhos Trad, que obriga o Município a disponibilizar, nos meios digitais oficiais, todas as informações constantes na Notificação Geral de Lançamento do IPTU e da Taxa do Lixo, inclusive dados cadastrais do imóvel.
A proposta visa ampliar a transparência e permitir que o contribuinte compreenda o lançamento tributário, planeje o pagamento e exerça eventual direito de questionamento administrativo.
Templos incluídos em Zona de Silêncio
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei Complementar 1.020/26, do vereador Leinha, que inclui templos religiosos na chamada Zona Sensível a Ruído, definida pelo raio de 200 metros de hospitais, escolas, bibliotecas públicas e postos de saúde.
O autor argumenta que templos exigem ambiente de silêncio e reflexão para o exercício da liberdade religiosa, especialmente em períodos festivos como o Carnaval.
Delas Day entra no calendário oficial
De iniciativa da vereadora Ana Portela, foi aprovado o Projeto de Lei 12.267/26, que inclui o evento “Delas Day” no Calendário Oficial de Campo Grande, a ser realizado anualmente em março, com foco no protagonismo feminino, empreendedorismo e inclusão social.
Adequação ao Plano de Equilíbrio Fiscal
Também foi aprovado o Projeto de Lei 12.284/26, do Executivo, que adequa a legislação municipal às regras constitucionais de finanças públicas, no âmbito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção de Equilíbrio Fiscal.
Vetos mantidos
Os vereadores mantiveram dois vetos parciais do Executivo.
Um deles refere-se à emenda ao Projeto de Lei Complementar 1.012/25, que tratava do ressarcimento de contribuições previdenciárias. A emenda previa redução do prazo de pagamento de 36 para 12 meses e atualização pelo IPCA-E. A prefeitura alegou impacto no planejamento orçamentário.
Outro veto mantido foi ao Projeto de Lei 11.883/25, que reconhece Campo Grande como Polo de Inovação em Blockchain e Economia Digital. O veto atingiu artigos que criavam o Conselho Municipal de Inovação Digital, sob justificativa de vício de iniciativa. As demais disposições foram sancionadas.
Com as aprovações, a sessão foi marcada por debates sobre justiça tributária, transparência fiscal, liberdade religiosa e inovação tecnológica, temas que impactam diretamente comerciantes, contribuintes e a organização administrativa do município.
