Roberto Hashioka propõe projeto para reforçar divulgação de canais de denúncia e proteção à infância
O deputado estadual Roberto Hashioka (União) apresentou terça-feira 25 de fevereiro, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, projeto de lei que institui diretrizes para a divulgação de mensagens educativas e de advertência contra a pedofilia, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes em Mato Grosso do Sul.
A proposta prevê a veiculação de mensagens orientativas em espaços públicos estaduais, como repartições, escolas, unidades de saúde, terminais rodoviários e aeroportos, com foco na conscientização e prevenção.
O conteúdo deverá destacar a proteção integral da infância, alertar sobre a tipificação criminal dessas condutas e divulgar canais de denúncia como o Disque 100, o Disque 190 e o Conselho Tutelar local, quando houver.
Segundo o parlamentar, a medida tem caráter educativo e preventivo, sem criação de obrigações para a iniciativa privada.
“Trata-se de uma ação de baixo custo e alto impacto social, voltada à informação e à proteção das nossas crianças e adolescentes”, defende Hashioka.
Fundamento legal
A iniciativa tem como base a Constituição Federal de 1988, a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que asseguram prioridade absoluta à proteção da infância e da adolescência.
O texto também autoriza o Poder Executivo a promover campanhas educativas e estabelecer parcerias institucionais, com implementação condicionada à disponibilidade orçamentária e execução progressiva.
Próximos passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa. Caso receba parecer favorável, será encaminhado para votação em plenário pelos deputados estaduais.
A proposta reforça o debate sobre prevenção, informação e fortalecimento da rede de proteção à infância no Estado.
