TCE-MS atualiza normas de controle externo e julga contas de municípios em sessão do Pleno

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul realizou, na manhã desta quarta-feira (25), sessão ordinária do Tribunal Pleno com uma pauta extensa que incluiu julgamento de processos e aprovação de importantes atualizações nas normas de controle externo.

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A sessão foi conduzida pelo presidente Flávio Kayatt e contou com a participação dos conselheiros Iran Coelho das Neves, Waldir Neves, Marcio Monteiro, Sérgio de Paula e do conselheiro substituto Leandro Lobo Pimentel. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador-geral João Antônio de Oliveira Martins Júnior.

Contas municipais e auditorias

Entre os processos analisados, o Pleno deu provimento ao pedido de reapreciação das contas do ex-prefeito de Guia Lopes da Laguna, Jair Scapini, referentes ao exercício de 2021. O relator, conselheiro Marcio Monteiro, destacou que as inconsistências apontadas anteriormente foram sanadas, resultando em parecer prévio favorável.

Por outro lado, em auditoria realizada no município de Eldorado, que avaliou o cumprimento de protocolos de biossegurança no transporte escolar durante a pandemia, o conselheiro Sérgio de Paula votou pela irregularidade dos atos de gestão. O colegiado aplicou multa de 50 UFERMS aos responsáveis e determinou adequações urgentes no serviço.

Atualização de resoluções

O Tribunal também avançou na modernização de suas normas internas com a aprovação unânime de quatro projetos de resolução.

Entre as mudanças, está a atualização da Resolução nº 264/2025, que passa a permitir o uso de ferramentas de inteligência artificial, desde que respeitados critérios rigorosos de segurança da informação e proteção de dados.

Outra medida aprovada altera a Resolução nº 65/2017, centralizando a gestão cadastral no Departamento de Informações Estratégicas e permitindo cadastro preliminar de ofício pela Corte.

O Pleno também decidiu prorrogar até 30 de abril de 2026 o prazo para envio das prestações de contas de governo e gestão referentes ao exercício de 2025, garantindo mais tempo para adequação dos municípios aos sistemas de controle.

Além disso, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 06/2026, relatado pelo conselheiro Waldir Neves, que regulamenta a elaboração e divulgação de listas de gestores com contas julgadas irregulares, a serem encaminhadas à Justiça Eleitoral.

Próximos passos

As decisões passam a valer após a publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS. A partir disso, os gestores citados poderão apresentar recursos ou pedidos de revisão, conforme previsto na legislação.

Com as atualizações, o Tribunal reforça o compromisso com a modernização dos mecanismos de controle e a transparência na gestão pública em Mato Grosso do Sul.
Foto: Mary Vasques