Projeto de Lei 155/2023, apresentado pelo Deputado Estadual Junior Mochi (MDB), foi aprovado por unanimidade.

Durante a sessão realizada nesta quinta-feira (28), o Deputado Mochi expressou seu entusiasmo e destacou: “Este projeto é um marco para a transparência e a proteção dos direitos dos consumidores em nosso estado. Estamos alinhados com a legislação federal de proteção ao consumidor e agora, com a aprovação unânime deste projeto, estamos garantindo que os consumidores em Mato Grosso do Sul tenham acesso às informações necessárias sobre a taxa de serviço. É um passo importante em direção a um ambiente de consumo mais justo e transparente.”

Esse projeto estabelece que estabelecimentos comerciais, incluindo restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, bares e hotéis, devem informar aos consumidores o percentual cobrado a título de taxa de serviço de forma clara e acessível. A nova lei também proíbe a cobrança de taxa de serviço em estabelecimentos que fazem entregas (delivery) e impede que estabelecimentos imponham valores mínimos ou taxas adicionais para pagamento com cartões de débito ou crédito.

O não cumprimento da lei resultará em multas, e os recursos arrecadados serão direcionados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor. Esta medida visa promover a transparência e proteger os direitos dos consumidores no Mato Grosso do Sul. O projeto agora aguarda regulamentação e entrará em vigor em 90 dias a partir de sua publicação.