Parceria entre Agehab e TJMS acelera regularização fundiária em Mato Grosso do Sul
A Agência de Habitação Popular do Mato Grosso do Sul (Agehab) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) firmaram uma importante parceria para dinamizar a regularização fundiária no estado. Utilizando o programa Lar Legal como instrumento, a iniciativa visa superar os entraves burocráticos e administrativos que historicamente dificultam a legalização de propriedades, beneficiando diretamente milhares de famílias sul-mato-grossenses e promovendo a segurança jurídica e a cidadania.
Um dos principais focos do programa é a regularização de imóveis com restrições em suas matrículas. A Agehab está priorizando o encaminhamento de processos que enfrentam impedimentos legais, a exemplo da situação no município de Ladário, onde mais de 400 imóveis em um loteamento encontram-se com as matrículas bloqueadas devido à necessidade de ajuste na localização. Após um minucioso mapeamento e levantamento da área, a Agehab, por meio do Lar Legal, dará entrada no processo de regularização para solucionar o impasse e garantir o direito à propriedade para as famílias envolvidas.
Além disso, a parceria busca atender demandas relacionadas a dificuldades administrativas encontradas em diversos municípios. Muitas prefeituras têm enfrentado barreiras na aprovação de mapas e projetos de loteamentos, o que atrasa a regularização de áreas inteiras. O Lar Legal oferece um trâmite mais ágil e desburocratizado para aprovação e titulação, simplificando o processo e contribuindo para a solução dessas dificuldades. A rapidez na emissão das matrículas e a consequente entrega dos títulos de propriedade são benefícios relevantes do programa, incentivando a Agehab a priorizar o encaminhamento de loteamentos ao Lar Legal, otimizando o processo e garantindo maior segurança jurídica aos moradores.
A diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopes, ressalta a importância da colaboração: “Essa parceria com o TJMS, por meio do Lar Legal, é essencial para destravar processos que estão parados há anos e proporcionar dignidade e estabilidade para as famílias que dependem desses títulos de propriedade.” A regularização fundiária conduzida pela Agehab está embasada na lei federal nº 13.465/2017 e no decreto estadual nº 9.310/2018, nas modalidades Regularização Fundiária Urbana Social (Reurb-S) e Regularização Fundiária Urbana Específica (Reurb-E). Somente neste ano, a Agência entregou 4.076 matrículas em 34 municípios do estado, conforme documentação disponível.
Breve histórico da Regularização Fundiária em MS e o surgimento do Lar Legal:
Antes da criação do Lar Legal, a Agehab já atuava na entrega de títulos desde 2017, em parceria com os municípios, através do sistema REURB. A grande diferença entre os programas reside na agilidade proporcionada pelo Provimento nº 488/2020 do TJMS, editado pela Corregedoria na gestão do então Corregedor-Geral, Desembargador Sérgio Fernandes Martins, com o apoio do Juiz Auxiliar Renato Antônio de Liberalli. Este provimento acelerou significativamente a regularização fundiária, reduzindo a necessidade de ações judiciais e promovendo a inclusão social, especialmente para a população mais vulnerável. O programa foi implementado durante a presidência do Desembargador Sérgio Martins no biênio 2023-2024.
A criação do Lar Legal foi precedida por estudos da Corregedoria que demonstraram a viabilidade do TJMS instituir um mecanismo próprio para a regularização fundiária, concedendo títulos a famílias sem documentação legal. Na época, a Corregedoria-Geral de Justiça reconheceu que a irregularidade dos imóveis, principalmente para famílias de baixa renda, compromete a cidadania plena e fere princípios constitucionais, impedindo o acesso a direitos fundamentais.
Com a iniciativa do Lar Legal, o TJMS reforça seu compromisso com a regularização fundiária, garantindo cidadania, inclusão social e desenvolvimento urbano. A expectativa é que o programa beneficie outras áreas em situação semelhante, proporcionando agilidade e eficácia nos processos de regularização.
Foto: TJMS
