Câmara aprova PEC da Blindagem e envia proposta ao Senado veja votação da bancada
Na noite de terça-feira (16) a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. A proposta dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, exigindo autorização prévia do respectivo colegiado para que medidas judiciais sejam instauradas.
– No primeiro turno, foram 353 votos a favor, 134 contra e 1 abstenção.
– No segundo turno, o texto foi aprovado por 344 votos favoráveis e 133 contrários.
– Para aprovar qualquer ação penal contra parlamentares, a PEC exige autorização da Casa legislativa (Câmara ou Senado) em votação secreta.
Confira o voto da Bancada Federal de Mato Grosso do Sul
Camila Jara (PT) – Ausente
Dagoberto Nogueira (PSDB) – Ausente
Vander Loubet (PT) – Não
Geraldo Resende (PSDB) – Não
Rodolfo Nogueira (PL) – Sim
Marcos Pollon (PL) – Não
Luiz Ovando (PP) – Sim
Beto Pereira (PSDB) – Sim
O que prevê a PEC
– Autorização prévia da Casa legislativa para abertura de ação penal contra parlamentares.
– Voto secreto para a autorização, exceto nos casos de flagrante de crime inafiançável.
– Inclusão de presidente de partidos com representação no Congresso entre aqueles com foro especial no STF.
Setores da oposição e partidos que votaram contra alertam que a medida pode favorecer impunidade, enfraquecer o controle judicial sobre parlamentares e reduzir transparência. No Senado, há expectativa de forte resistência, com membros da CCJ já indicando que a PEC pode não avançar na comissão.
A proposta segue agora para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja admitida, será votada em plenário. É necessário o apoio de 49 senadores para aprovar. Também devem ser votados destaques que poderão ajustar pontos do texto.
A aprovação da PEC da Blindagem pode afetar diretamente parlamentares federais de Mato Grosso do Sul, caso venham a ser alvo de investigações ou processos. A exigência de autorização prévia pelo próprio Congresso pode funcionar como obstáculo para o andamento desses processos e gerar debates fortes sobre democracia, transparência e responsabilidade política no estado.
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