TCE-MS institui programa “Mulheres Além da Conta” e reserva vagas para vítimas de violência doméstica
Tribunal destinará percentual mínimo de mão de obra feminina a mulheres em situação de vulnerabilidade social
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou nesta segunda-feira (1º), no Diário Oficial da Corte, a Resolução nº 270/2025, que cria o Programa “Mulheres Além da Conta” e estabelece a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
A medida, pioneira no Estado, busca incentivar a empregabilidade e promover a autonomia socioeconômica e psicológica de mulheres em situação de vulnerabilidade, reafirmando o compromisso institucional do TCE-MS com a proteção dos direitos e a igualdade de gênero.
Reserva de vagas em contratos públicos
De acordo com a resolução, será destinado um percentual mínimo de postos de trabalho composto por mulheres em situação de violência doméstica, conforme estabelece o artigo 25, inciso I, §9º da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
O normativo determina que as empresas contratadas pelo Tribunal deverão adotar medidas para garantir essas vagas durante a execução contratual, assegurando que a reserva seja efetiva e cumpra o propósito social da iniciativa.
Parcerias e apoio institucional
Para implementar o programa, o TCE-MS prevê a celebração de acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicas responsáveis por políticas de apoio e acolhimento a mulheres vítimas de violência doméstica.
Essas parcerias deverão possibilitar o encaminhamento seguro das trabalhadoras, além de acompanhamento e apoio psicológico e social durante o processo de inserção no mercado de trabalho.
Autonomia e combate à violência
O programa “Mulheres Além da Conta” tem como foco garantir oportunidades reais de reinserção social, com ações voltadas à autonomia financeira, segurança patrimonial e fortalecimento emocional das mulheres participantes.
“O trabalho remunerado é uma das formas mais eficazes de romper o ciclo da violência doméstica. Com essa iniciativa, o Tribunal de Contas busca contribuir para a reconstrução de vidas e para o fortalecimento da dignidade e da cidadania dessas mulheres”, destaca o texto da resolução publicada pelo TCE-MS.
Compromisso institucional e boas práticas
A iniciativa faz parte de uma agenda permanente do Tribunal de Contas voltada à valorização da mulher e ao enfrentamento à violência doméstica.
Com o programa, o TCE-MS se junta a outras instituições públicas do país que vêm adotando medidas afirmativas de inclusão, reconhecendo o papel emancipador do emprego formal e a importância de integrar políticas de igualdade de gênero à administração pública.
A Resolução nº 270/2025 reforça o comprometimento da Corte de Contas com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, justiça social e promoção da equidade, estabelecendo um marco institucional no combate à violência contra a mulher em Mato Grosso do Sul.
Foto: Mary Vasques
