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Benefícios no ITCD, condições especiais do Refis 2025 e desconto no IPVA 2026 exigem atenção dos contribuintes
O Governo de Mato Grosso do Sul reforça que o mês de dezembro concentra os principais prazos fiscais para contribuintes que desejam regularizar pendências, reduzir custos tributários e aproveitar benefícios previstos em lei. Entre as oportunidades estão o desconto inédito no ITCD, as condições especiais do Refis 2025 e o pagamento antecipado do IPVA 2026 com desconto.
As medidas fazem parte de uma política estadual de incentivo à regularização voluntária, planejamento patrimonial e fortalecimento da arrecadação com justiça fiscal.
A Lei nº 6.472/2025 instituiu um desconto temporário de 30% no pagamento à vista do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) incidente sobre doações de bens e direitos formalizadas até 30 de dezembro de 2025.
O imposto incide sobre doações de:
Mato Grosso do Sul já se destaca nacionalmente por possuir:
Uma doação de R$ 150 mil, que teria imposto de R$ 4.500, passa a custar R$ 3.150, gerando uma economia direta de R$ 1.350.
Além de reduzir custos, a medida amplia a segurança jurídica e evita inventários, que têm tributação maior (6%).
Segundo o secretário de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, a política coloca o Estado na vanguarda tributária:
“É uma oportunidade para regularizar o patrimônio com economia, segurança e planejamento. Incentivamos uma prática saudável, que evita disputas judiciais e reforça a cidadania tributária”, afirmou.
Também se encerra neste mês o prazo para adesão ao Refis 2025, programa que oferece condições especiais para quitação ou parcelamento de débitos de ICMS, inclusive:
O programa também contempla débitos do Fundersul, com parcelamento em até 36 vezes, restabelecendo automaticamente o direito a incentivos fiscais. Até 15 de dezembro, contribuintes também podem regularizar EFDs e documentos atrasados com anistia total de multas.
“O Refis 2025 é uma política de cooperação econômica, que permite às empresas retomarem investimentos enquanto o Estado fortalece a arrecadação”, explicou Flávio César.
O pagamento à vista do IPVA 2026, com 15% de desconto, vence em 5 de janeiro de 2026. O percentual é o segundo maior do país, empatado com Bahia, Espírito Santo e Piauí, ficando atrás apenas do Amapá.
Mato Grosso do Sul mantém ampla política de isenções e reduções, que incluem:
Para quem optar pelo parcelamento, as datas são:
Valor mínimo por parcela:
Os boletos físicos começaram a ser enviados pelos Correios em 2 de dezembro.
Com três medidas simultâneas e benefícios expressivos, o Governo do Estado alerta que dezembro é decisivo para quem deseja economizar e evitar pendências fiscais:
A orientação da Sefaz-MS é que os contribuintes acessem os canais oficiais, planejem seus pagamentos e aproveitem as vantagens enquanto estão vigentes.
Informações: www.sefaz.ms.gov.br
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