TCE-MS suspende emendas e intima 31 municípios após apontar irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul identificou irregularidades na execução de emendas parlamentares e determinou medidas imediatas que atingem dezenas de municípios sul-mato-grossenses. Ao todo, 31 prefeitos foram intimados a prestar esclarecimentos e apresentar documentos detalhados sobre a aplicação dos recursos públicos.

✅ Siga o site Campão News no Instagram

Falhas envolvem transparência, execução e legalidade

A decisão foi tomada pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, com base em relatório técnico que apontou inconsistências relevantes na gestão das emendas.

A determinação consta na Decisão Singular Interlocutória nº 205/2026, proferida no âmbito de acompanhamento que avalia a conformidade da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais com critérios de transparência e rastreabilidade definidos pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 854/DF.

Entre os principais problemas identificados estão:

• Falta de transparência na divulgação das emendas
• Ausência de comprovação da execução financeira
• Descumprimento de critérios constitucionais
• Falhas na rastreabilidade dos recursos

Suspensões atingem municípios

Com base nos achados, o TCE-MS determinou:

• Suspensão das emendas de bancada em Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia
• Suspensão das emendas individuais em Dourados, por descumprimento do mínimo constitucional de 50% para a saúde

No caso de Dourados, foi identificado que apenas 40% das emendas estavam destinadas à área, abaixo do exigido.

Problemas de transparência digital

O relatório também revelou falhas nos portais de transparência. Apenas o Governo do Estado e o município de Angélica atenderam plenamente aos requisitos.

Outros 16 municípios, incluindo Campo Grande, terão que adequar suas plataformas digitais para garantir publicidade e controle social das emendas.

Prefeitos terão que prestar contas

A decisão prevê a intimação de 31 prefeitos, que deverão encaminhar:

• Extratos bancários
• Relatórios contábeis
• Informações sobre execução orçamentária
• Identificação dos beneficiários dos recursos

Fiscalização segue decisões do STF

A medida está alinhada às diretrizes do Supremo Tribunal Federal, especialmente no âmbito da ADPF 854, que estabelece critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade para emendas parlamentares.

Controle mais rigoroso

A atuação do TCE-MS reforça o monitoramento sobre a aplicação de recursos públicos e amplia a cobrança por transparência e responsabilidade fiscal nos municípios.

A decisão coloca pressão sobre gestores públicos e pode impactar diretamente a execução de projetos financiados por emendas no Estado.