21°C 33°C
Campo Grande, MS
Publicidade

Projeto de Lei dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas

Como parte da reestruturação do Poder Executivo, o Governo do Estado encaminhou o Projeto de Lei nº 189/2026 que altera a redação de dispositivos...

18/11/2026 às 21h56
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
Compartilhe:
Projetos já tramitam na ALEMS
Projetos já tramitam na ALEMS

Como parte da reestruturação do Poder Executivo, o Governo do Estado encaminhou o Projeto de Lei nº 189/2026 que altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.894, de 26 de julho de 2016. A proposição  tem por objetivo promover ajustes na redação de dispositivos da Lei nº 4.894, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas.A mesma é integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, bem como reestrutura o quadro de pessoal de Medidas Socioeducativas da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, a fim de vincular a referida carreira à nova Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penal e Socioeducativo, cuja criação está prevista na estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual.

Nesse contexto, considerando as competências institucionais e as atribuições da nova Secretaria, verifica-se que as atividades desenvolvidas pelos integrantes da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas guardam maior pertinência com as finalidades e áreas de atuação da Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penal e Socioeducativo.

Dessa forma, a presente alteração legislativa visa adequar a vinculação administrativa da referida carreira à nova estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, assegurando a integral preservação dos direitos e das garantias de seus integrantes. Trata-se, portanto, de medida de natureza estritamente organizacional e administrativa, que não implica prejuízo de qualquer ordem aos servidores abrangidos.

Aos ocupantes do cargo de Analista de Medidas Socioeducativas, compete: executar, quando designado, tarefas vinculadas à área administrativa de apoio técnico socioeducativo, às unidades de atendimento socioeducativo e à Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penal e Socioeducativo.

Já aos ocupantes do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, compete: executar, quando designado, tarefas vinculadas à área administrativa de apoio operacional socioeducativo às unidades de atendimento socioeducativo e à Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penal e Socioeducativo.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Campo Grande, MS
24°
Tempo nublado

Mín. 21° Máx. 33°

25° Sensação
3.71km/h Vento
88% Umidade
4% (0mm) Chance de chuva
05h50 Nascer do sol
18h57 Pôr do sol
Qui 29° 22°
Sex 35° 24°
Sáb 29° 20°
Dom 32° 22°
Seg 35° 23°
Atualizado às 21h01
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,85 +0,00%
Euro
R$ 6,42 +0,00%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 388,306,32 +0,35%
Ibovespa
167,719,20 pts -1.24%
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade