TCE-MS passa a integrar colegiado nacional que fiscalizará novo imposto da Reforma Tributária

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul passa a integrar oficialmente o Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS), órgão criado para acompanhar e fiscalizar a gestão do novo modelo tributário instituído pela Reforma Tributária brasileira.

A participação do TCE-MS foi formalizada por meio da Portaria nº 210/2025, assinada pelo presidente da Corte, Flávio Kayatt, e homologada pela Deliberação nº 120/2026.

Foram indicados para representar Mato Grosso do Sul no colegiado o conselheiro Marcio Monteiro, como membro titular, e o conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira.

Reforma Tributária criou novo sistema de fiscalização

A criação do colegiado decorre das mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 132, que reformulou o Sistema Tributário Nacional e criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O novo tributo substituirá gradualmente diversos impostos atuais e terá impacto direto na arrecadação dos estados, municípios e do Distrito Federal.

Diante desse cenário, a Constituição Federal atribuiu aos entes subnacionais a responsabilidade de exercer o controle externo do Comitê Gestor do IBS, responsável pela administração do novo imposto.

Fiscalização será compartilhada

A regulamentação ocorreu por meio da Lei Complementar nº 227, que estabeleceu que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Comitê Gestor será realizada de forma coordenada pelos tribunais de contas de todo o país.

O objetivo é garantir uma atuação integrada entre os órgãos de controle externo, fortalecendo a transparência, a governança e a correta aplicação dos recursos arrecadados pelo novo sistema tributário.

Ministério Público de Contas também participa

Nos processos em que o relator sorteado for representante do TCE-MS, também atuarão integrantes do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul.

Foram designados para essa atuação:

• Matheus Henrique Pleutim de Miranda;
• Felipe Hideo Yamasato;
• Itamar Kiyoshi da Silva Kubo.

Papel estratégico no novo modelo tributário

Com a participação no colegiado nacional, o TCE-MS amplia sua atuação no acompanhamento das mudanças trazidas pela Reforma Tributária, contribuindo para a fiscalização dos recursos públicos e para a construção de um sistema tributário mais transparente e eficiente.

A presença da Corte sul-mato-grossense no CNCE-CGIBS reforça o protagonismo institucional do Tribunal de Contas no cenário nacional e garante a participação do Estado nas decisões relacionadas ao controle do novo modelo de arrecadação do país.